Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Dentre as principais regulamentações da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalment